gostaria de saber mais sobre os direito de crianças portadores de TDAH pela LBI?

Olá! tudo bem?
A lei que considera o TDAH como deficiência foi aprovada em junho de 2023. Essa deficiência está no rol das que é considerada oculta como a doença de Chron e outras. A lei estabelece que as escolas devem assegurar aos alunos com TDAH e Dislexia acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem, e que os sistemas de ensino garantam aos professores formação própria sobre a identificação e abordagem pedagógica. Além disso a lei prevê o livre desenvolvimento da personalidade; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a serviços de saúde, incluindo medicamentos gratuitos; educação e ensino profissionalizante; emprego adequado à condição; moradia; previdência e assistência social, entre outros. No entanto, essa lei ainda é nova e alguns estados tem implementado suas próprias legislações que dispõem de medidas para pessoas com TDAH. Abraço!

Claro, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante direitos para crianças portadoras de TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). Essa lei tem o objetivo de promover a inclusão e garantir a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. Entre os direitos para crianças com TDAH estão:

Acesso à Educação Inclusiva: As crianças têm direito a educação inclusiva em escolas regulares, com adaptações e apoios necessários para atender às suas necessidades.

Acessibilidade: A lei estabelece a obrigatoriedade de adaptações em locais públicos e privados para garantir a acessibilidade das crianças com TDAH.

Atendimento em Saúde: A lei prevê atendimento em saúde adequado, com acesso a tratamentos e terapias necessárias para o manejo do TDAH.

Apoio Técnico e Pedagógico: As crianças têm direito a receber apoio técnico e pedagógico nas escolas, incluindo recursos como professores de apoio e materiais adaptados.

Igualdade de Oportunidades: A LBI visa assegurar igualdade de oportunidades em todas as áreas da vida, incluindo educação, saúde, trabalho e participação na sociedade.

Direitos dos Pais: Os pais ou responsáveis têm direito a informações e orientações para entender e lidar com o TDAH das crianças.

Lembre-se de que a implementação e garantia desses direitos podem variar e dependem das políticas e práticas locais. É sempre recomendável consultar a legislação atualizada e buscar informações específicas sobre o TDAH e a LBI no contexto brasileiro.

Conte comigo para ajudar .

As crianças com diagnóstico e laudo de TDAH, elaborado por profissionais da área da saúde (médicos - neurologista, pediatra e psiquiatra), Psicólogos, fonoaudiólogos, entre outros - composto por uma equipe interdisciplinar, garante a criança, pela secretaria da educação, uma conduta e avaliação diferenciada. É preciso que a escola oriente os passos a serem dados para que seja assegurado os direitos da criança neste caso.

Olá!!! Adicionando às respostas das colegas, caso tenha fica do alguma dúvida ainda, você pode acessar o site da Associação? Você já sabia que existe uma? E é muito completo traz muita informação. Muita gente desconhece. Taí um canal para ser compartilhado e divulgado :)

Por aqui não consigo enviar o link, mas busca no Google ABDA

Você vai achar.



Espero ter ajudado.
Abraços

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Lei nº 13.146/2015, é uma legislação que visa promover a inclusão e garantir direitos às pessoas com deficiência no Brasil, incluindo crianças portadoras de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Os principais pontos relevantes para crianças com TDAH sob a LBI incluem:

1. *Direito à Educação Inclusiva*: A LBI assegura o direito à educação inclusiva para crianças com TDAH. Isso significa que elas têm o direito de frequentar escolas regulares, com os apoios necessários para sua aprendizagem.

2. *Acessibilidade*: A lei exige que os espaços públicos, como escolas, sejam acessíveis a pessoas com deficiência, incluindo adaptações necessárias para crianças com TDAH, como salas de aula adequadas e estratégias de ensino inclusivas.

3. *Atendimento de Saúde*: A LBI também aborda o acesso a serviços de saúde, o que é importante para crianças com TDAH que podem precisar de acompanhamento médico, psicológico ou terapia.

4. *Apoios e Acessibilidade*: A LBI enfatiza a importância de proporcionar apoio e acessibilidade adequados às crianças com deficiência, incluindo adaptações curriculares e tecnologias assistivas, se necessário.

5. *Não Discriminação*: A LBI proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência em todas as áreas da vida, incluindo educação, trabalho e serviços públicos.

Olá, boa tarde! Como vai? É importante observar que, para obter informações específicas e detalhadas sobre os direitos de crianças com TDAH sob a LBI, é aconselhável consultar um advogado especializado em direitos da pessoa com deficiência ou entrar em contato com órgãos governamentais responsáveis pela implementação da LBI em sua região, pois a aplicação pode variar em diferentes estados e municípios do Brasil.
Qualquer dúvida pode entrar em contato direto com meu número. Obrigada

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência reconhece o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como uma condição que pode ser considerada uma deficiência, dependendo da gravidade e do impacto nas atividades diárias da criança. Portanto, crianças portadoras de TDAH têm direitos garantidos por essa lei, assim como outras pessoas com deficiência.
Ela estabelece princípios e diretrizes para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com TDAH em diversos aspectos da vida, incluindo educação, saúde, trabalho, acessibilidade, entre outros. Abaixo, estão alguns dos direitos e proteções importantes para crianças com TDAH de acordo com a LBI:

Direito à educação inclusiva: As crianças com TDAH têm o direito de estudar em escolas regulares e devem receber os apoios necessários para uma educação inclusiva e de qualidade. Isso pode incluir adaptações curriculares, material didático adequado, professores capacitados e outros recursos.

Acessibilidade: A LBI prevê a acessibilidade em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo. Isso inclui escolas, hospitais, parques, transporte público, entre outros. Essa acessibilidade é fundamental para garantir que as crianças com TDAH possam participar plenamente da sociedade.

Atendimento em saúde: A lei também assegura o direito das crianças com TDAH a receber atendimento em saúde adequado, incluindo diagnóstico, tratamento e acompanhamento por profissionais especializados.

Inclusão social: A LBI promove a inclusão social das pessoas com deficiência, garantindo seu pleno desenvolvimento e participação na comunidade.

Proteção contra discriminação: A LBI proíbe qualquer forma de discriminação com base na deficiência, garantindo que as crianças com TDAH sejam tratadas com igualdade e dignidade.

Apoio e assistência: A família da criança com TDAH também tem direito a receber apoio e assistência necessários para lidar com os desafios da condição.

É importante lembrar que a LBI é uma lei abrangente que estabelece princípios gerais e diretrizes, e a implementação específica desses direitos pode variar de acordo com a legislação estadual e municipal. Além disso, o TDAH é uma condição que pode se manifestar de maneira diferente em cada indivíduo, portanto, os direitos e necessidades de cada criança devem ser avaliados caso a caso.

Para garantir que os direitos da criança com TDAH sejam respeitados, é importante contar com o apoio de profissionais da área de saúde e educação, bem como buscar orientação em órgãos e entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), estabelece direitos e garantias para pessoas com deficiência, incluindo desde 2023, como os colegas disseram, crianças portadoras de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Alguns direitos relevantes:

Acesso à Educação Inclusiva: A LBI assegura o direito à educação inclusiva para todas as crianças com deficiência, incluindo aquelas com TDAH. Isso significa que as escolas devem adotar medidas para garantir que essas crianças tenham acesso ao ensino regular, adaptando as estratégias de ensino, quando necessário.

Apoio Pedagógico Especializado: A lei prevê a disponibilidade de apoio pedagógico especializado, como professores de apoio, para auxiliar as crianças com TDAH a obterem um aprendizado adequado.

Acessibilidade: A LBI estabelece que as instituições educacionais devem ser acessíveis a todas as crianças com deficiência, garantindo adaptações necessárias no ambiente escolar.

Apoio Psicológico e Multidisciplinar: A legislação reconhece a importância do apoio psicológico e multidisciplinar para crianças com deficiência, o que inclui aquelas com TDAH. Isso pode envolver a disponibilização de psicólogos, psicopedagogos e outros profissionais para auxiliar no desenvolvimento e na adaptação dessas crianças.

Não Discriminação e Igualdade de Oportunidades: A LBI proíbe a discriminação com base na deficiência e promove a igualdade de oportunidades. Isso significa que as crianças com TDAH têm o direito de serem tratadas de forma justa e igualitária em todos os aspectos da vida, incluindo educação, saúde e acesso a serviços.

Atendimento de Saúde: A legislação também assegura o direito à saúde, incluindo tratamento médico e psicológico adequado para crianças com TDAH.

É importante destacar que a LBI reconhece a individualidade de cada criança com deficiência, incluindo aquelas com TDAH, e busca promover a inclusão e a participação plena na sociedade. Portanto, é fundamental que os pais ou responsáveis e profissionais da saúde e da educação estejam cientes desses direitos e trabalhem juntos para garantir o pleno desenvolvimento das crianças com TDAH. Além disso, é aconselhável consultar um advogado especializado em direitos das pessoas com deficiência para obter orientações específicas sobre como aplicar esses direitos no contexto individual.

Boa tarde! Copiei de um site sobre o que se tem direito a partir de 05/2023.

Quais são os direitos de quem tem TDAH?
data 23/05/2023

O transtorno de déficit de atenção com hiperatividade, comumente conhecido como TDAH, afeta cerca de 3% a 8% das crianças e adolescentes da população mundial. Estima-se que 2,5% a 3% continuam a manifestar o transtorno na vida adulta. No Brasil, o TDAH atinge cerca de dois milhões de adultos. Nos últimos anos, as pessoas com TDAH conquistaram direitos que permitiram acesso à saúde, à educação, ao mercado de trabalho e inclusão social. Continue a leitura e saiba o que a Lei estipula sobre os seguintes aspectos:

Direitos de quem tem TDAH no acesso à saúde
Diagnóstico precoce – -é garantido pela Lei n.º 4.324 a avaliação do desenvolvimento infantil por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), buscando identificar sinais possíveis do TDAH. Os critérios de avaliação, diagnóstico e acompanhamento são estipulados pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade , aprovado em julho de 2022.

Acompanhamento com equipe multidisciplinar – ainda sob a Lei nº 4.324,se confirmado o diagnóstico de TDAH depois da avaliação pelos profissionais de saúde, a criança tem direito a começar o tratamento imediato na rede pública de saúde mais próxima à residência. Além disso, deve ser disponibilizado à família um atendimento psicológico, com orientações sobre o TDAH, para o acompanhamento conjunto. O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do TDAH prevê que o tratamento inclui equipe multidisciplinar, que pode envolver:

Médico Psiquiatra;
Médico da família e comunidade;
Psicólogo;
Fonoaudiólogo;
Psicopedagogo;
Assistente social.
Acesso a medicamentos – a Lei nº 2.630, de novembro de 2021, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O documento engloba e faz substitutivos a algumas outras leis que garantem direitos às pessoas com TDAH. Um exemplo, é o substitutivo à Lei nº 4.324, ao incorporar o acesso gratuito a medicamentos para o tratamento do TDAH. No entanto, apesar de aprovada, a Política Nacional ainda está em fase de tramitação e ainda precisa passar por algumas comissões para entrar em vigor.

Direitos de quem tem TDAH na educação
Identificação precoce do TDAH e acompanhamento integral – a Lei nº14.254, de novembro de 2021, estipula a identificação precoce de possíveis sinais de TDAH em alunos por parte dos educadores. Caso necessário, a escola deve ser responsável por encaminhar o aluno para diagnóstico e oferecer todo o apoio para o tratamento, seja dentro da escola – com psicólogo, psicopedagogo, entre outros – ou na rede de saúde.

Capacitação de profissionais da educação – para que o cuidado e atenção ao aluno com TDAH seja eficaz, a Lei nº14.254 estipula que as instituições de ensino ofereçam formações continuadas aos educadores sobre os sinais de TDAH e outros transtornos de aprendizagem. Também é necessário capacitar e apoiar os profissionais para os ajustes de abordagem com esses alunos no dia-a-dia.

Professor auxiliar – aLei nº 14.254 também assegura ao aluno com TDAH e/ou outros transtornos de aprendizagem o direito de contar com um professor específico, que deverá ajudá-lo com as necessidades específicas. A responsabilidade em fornecer o profissional é da escola, que pode contar com o apoio da área da saúde, da assistência social ou de outra política pública que exista na região.

Garantia de matrícula em instituições de ensino públicas e privadas – a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com TDAH estipula queo responsável pela instituição de ensino que recusar a matrícula ou renovação de aluno com TDAH está sujeita a multa de três a 20 salários mínimos. No caso de escola pública, se a recusa se repetir, o servidor público perderá o cargo após comprovada a situação na justiça.

Tempo adicional na resolução de provas – alunos com TDAH e outros transtornos de aprendizado têm o direito a resolver qualquer atividade de avaliação com tempo extra, que deve ser estabelecido de acordo com cada caso. A Lei nº 4.308, de 2021, antes previa o tempo adicional de 40 minutos, para qualquer teste, porém a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com TDAH apresentou um substitutivo que retira a especificação de tempo.

Direitos de quem tem TDAH no trabalho
A Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com TDAH prevê medidas que assegurem a inclusão e desenvolvimento do profissional com o transtorno. São elas:

Inclusão no mercado de trabalho – empresas com mais de 10 mil funcionários, públicas ou privadas, devem ter profissionais de recursos humanos capacitados para lidar com pessoas com TDAH.

Incentivo ao desenvolvimento profissional – gestores e profissionais de RH devem se engajar no processo de adaptação da pessoa com TDAH à equipe, ao ambiente de trabalho e às tarefas desempenhadas. Ajustes de atividades, ambientes, rotina e treinamentos específicos devem ser aplicados, de acordo com as necessidade e dificuldades do funcionário, antes de se fazer advertências sobre o desempenho profissional.

Direitos e conquistas sociais de quem tem TDAH
Semana Nacional de Conscientização sobre o TDAH – todo dia 1º de agosto é comemorada a Semana Nacional de Conscientização sobre o TDAH, com o objetivo de promover a importância do diagnóstico e tratamento precoce do transtorno. A data entrou em vigor em 2022, com a sanção da Lei nº 14.420.

Plano de saúde – segundo a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com TDAH, indivíduos com o transtorno não podem ser impedidos de participar de planos privados de saúde em razão da sua condição.

Participação nas políticas públicas – a Política Nacional também tem como diretriz a participação de pessoas com TDAH na formulação, execução e avaliação de políticas públicas.

Ola tudo bem? Em relação à legislação dos direito das crianças com TDAH, podemos olhar na ótica educacional das legislações que exigem inclusão e equidade no desenvolvimento e no processo de ensino e aprendizagem, pois salienta-se o acesso aos recursos pedagógicos adaptados, assim como o acompanhamento adequado para diagnóstico e tratamento por equipes multidisciplinares em atendimento especializado que incluem o neuropsicopedagogo e psicólogo.

Essa lei tem o objetivo de promover a inclusão e garantir a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. Entre os direitos para crianças com TDAH estão: Acesso à Educação Inclusiva: As crianças têm direito a educação inclusiva em escolas regulares, com adaptações e apoios necessários para atender às suas necessidades. Acessibilidade: A lei estabelece a obrigatoriedade de adaptações em locais públicos e privados para garantir a acessibilidade das crianças com TDAH.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma legislação abrangente que tem como objetivo garantir os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência em diversos aspectos da vida , incluindo educação, saúde, trabalho, acessibilidade e participação na sociedade.

O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é uma condição que pode afetar crianças e adultos, e o LBI regular o TDAH como uma deficiência. Portanto, as crianças com TDAH têm direitos protegidos pela LBI. Alguns desses direitos incluem:

Direito à educação inclusiva: As crianças com TDAH têm o direito de receber uma educação de qualidade em escolas inclusivas, que oferecem apoio educacional e adaptações adequadas para atender às suas necessidades específicas.

Acesso a tratamento e apoio: A LBI também garante o acesso a serviços de saúde e tratamento para crianças com TDAH, incluindo terapia comportamental e medicamentos, se necessário.

Acessibilidade: A lei estabelece que as crianças com TDAH têm o direito de acessar locais públicos e privados de forma igualitária, incluindo ambientes físicos, comunicações e tecnologias da informação e comunicação.

Não discriminação: A LBI proíbe a discriminação com base na deficiência, o que significa que as crianças com TDAH não devem ser discriminadas em qualquer contexto, incluindo escolas, locais de trabalho e serviços públicos.

Participação na vida social e cultural: A lei visa garantir que as crianças com TDAH tenham a oportunidade de participar plenamente da vida social, cultural, esportiva e recreativa.

Apoio à família: A LBI registra que as famílias de crianças com TDAH também podem precisar de apoio e serviços específicos para lidar com os desafios associados à condição.

É importante ressaltar que a implementação efetiva desses direitos depende de políticas específicas em nível estadual e municipal, bem como da mobilização da sociedade civil e da atuação dos órgãos governamentais responsáveis ​​pela fiscalização e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Se você é pai ou mãe de uma criança com TDAH e está buscando informações atualizadas sobre os direitos de seu filho, é aconselhável procurar orientação em órgãos governamentais ou organizações de apoio a pessoas com deficiência em sua região, pois podem fornecer informações específicas e orientações sobre como acessar os serviços e apoios disponíveis.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Lei nº 13.146/2015, estabelece direitos e garantias às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). É importante entender que a LBI abrange uma ampla variedade de deficiências e condições, e o TDAH é considerado uma deficiência de acordo com a lei.

Aqui estão alguns dos principais pontos da LBI que se aplicam às crianças portadoras de TDAH:

Igualdade de Direitos: A LBI estabelece o princípio da igualdade de direitos, o que significa que as crianças com TDAH têm os mesmos direitos que as crianças sem essa condição.

Acesso à Educação: A LBI garante o direito à educação inclusiva para todas as crianças com deficiência, incluindo aquelas com TDAH. Isso significa que as escolas devem oferecer adaptações e suportes necessários para que as crianças com TDAH tenham acesso à educação de qualidade.

Apoio Pedagógico: As crianças com TDAH podem receber apoio pedagógico adicional, como acompanhamento por profissionais da educação especial, adaptações curriculares, tempo extra em avaliações, entre outros recursos, de acordo com suas necessidades individuais.

Acessibilidade: A LBI também estabelece a obrigação de garantir acessibilidade, o que pode incluir a adaptação de materiais didáticos, a disponibilidade de recursos de tecnologia assistiva e a acessibilidade física das instalações escolares.

Atendimento em Saúde: Além dos direitos relacionados à educação, a LBI também assegura o acesso a serviços de saúde, incluindo tratamento médico e psicoterapêutico, que são frequentemente necessários para crianças com TDAH.

Apoio Social: A LBI reconhece a importância do apoio social e da inclusão social das pessoas com deficiência. Isso pode incluir a promoção de atividades recreativas e culturais acessíveis.

Proteção Legal: A LBI proíbe a discriminação e o abuso de pessoas com deficiência, incluindo crianças com TDAH, e estabelece sanções para violações desses direitos.

É importante ressaltar que, para garantir que esses direitos sejam efetivamente implementados, é fundamental o envolvimento dos pais ou responsáveis pela criança com TDAH, bem como a colaboração entre escolas, profissionais de saúde e órgãos governamentais.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma legislação que busca promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

A LBI estabelece princípios e diretrizes gerais para a promoção dos direitos e inclusão das pessoas com deficiência em diversos aspectos da vida, incluindo educação, saúde, trabalho, acessibilidade e participação na sociedade. Aqui estão algumas informações relevantes para crianças com TDAH, à luz da LBI:

Educação Inclusiva: A LBI estabelece o direito à educação inclusiva para todas as pessoas com deficiência, incluindo crianças com TDAH. Isso significa que as escolas devem garantir a adaptação de métodos, técnicas, recursos educativos e materiais didáticos para atender às necessidades específicas das crianças com TDAH, de modo a permitir sua plena participação na educação.

Atendimento Educacional Especializado (AEE): A LBI prevê a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um serviço complementar aos alunos com deficiência, incluindo aqueles com TDAH. Esse atendimento visa atender às necessidades individuais das crianças e apoiar sua aprendizagem.

Acessibilidade: A LBI também aborda a acessibilidade, garantindo que crianças com TDAH tenham acesso a ambientes físicos, comunicação, informação e tecnologia de forma igualitária. Isso inclui a adaptação de espaços escolares e a disponibilização de materiais em formatos acessíveis.

Não Discriminação: A LBI proíbe a discriminação com base na deficiência, incluindo o TDAH. Isso significa que as crianças com TDAH têm direito a um tratamento justo e igualitário em todas as esferas da vida, incluindo educação, saúde e emprego.

Saúde: A LBI também estabelece direitos no campo da saúde, garantindo o acesso a serviços de saúde adequados, incluindo diagnóstico e tratamento para crianças com TDAH.

A lei que considera o TDAH como deficiência foi aprovada em junho de 2023. No entanto, essa lei ainda é nova e alguns estados tem implementado suas próprias legislações que dispõem de medidas para pessoas com TDAH.
Essa deficiência está no rol das que é considerada oculta como a doença de Chron e outras. A lei estabelece que as escolas devem assegurar aos alunos com TDAH e Dislexia acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem, e que os sistemas de ensino garantam aos professores formação própria sobre a identificação e abordagem pedagógica. Além disso a lei prevê o livre desenvolvimento da personalidade; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a serviços de saúde, incluindo medicamentos gratuitos; educação e ensino profissionalizante; emprego adequado à condição; moradia; previdência e assistência social, entre outros. Espero ter ajudado!

(Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) pode ser considerado uma deficiência, e, como tal, as crianças com TDAH são beneficiárias dos direitos previstos nesta legislação.

A LBI estabelece uma série de direitos e garantias para pessoas com deficiência, incluindo crianças com TDAH. Alguns pontos relevantes incluem:

Educação Inclusiva:
A LBI assegura o direito à educação inclusiva, garantindo que as escolas devem promover adaptações necessárias para atender às necessidades específicas de cada aluno com deficiência, incluindo aqueles com TDAH.

Acessibilidade:
A lei prevê a garantia de acessibilidade em diversos contextos, incluindo no ambiente escolar. Isso pode envolver a adaptação de materiais, instalações físicas e a disponibilização de recursos que facilitem a participação plena do aluno com TDAH.

Apoio Pedagógico Especializado:
As escolas devem oferecer apoio pedagógico especializado para atender às necessidades individuais dos alunos com deficiência. Isso pode incluir estratégias específicas para crianças com TDAH, como métodos de ensino diferenciados, organização do ambiente escolar e adaptações no currículo.

Acesso à Informação:
A LBI prevê o acesso à informação em formatos acessíveis, garantindo que as crianças com TDAH possam receber informações de maneira adequada, considerando suas necessidades específicas.

Acessibilidade Digital:
A legislação também aborda a acessibilidade digital, assegurando que as crianças com deficiência tenham acesso aos recursos tecnológicos de forma inclusiva.

Atendimento em Saúde:
O acesso a serviços de saúde é um direito fundamental. Crianças com TDAH podem precisar de acompanhamento médico e psicológico, e a LBI reforça a importância desses serviços.

Participação Social:
A LBI promove a participação social plena das pessoas com deficiência, incluindo atividades sociais, culturais e esportivas. Isso se aplica também às crianças com TDAH.

É fundamental que os responsáveis pela criança estejam cientes desses direitos e, se necessário, busquem o apoio de profissionais e da escola para garantir que esses direitos sejam efetivamente implementados. Em casos específicos, pode ser apropriado solicitar a elaboração de um Plano de Atendimento Individualizado (PAI) na escola, que visa adaptar o ambiente educacional às necessidades específicas da criança com TDAH.

São direitos da pessoa com TDAH: o livre desenvolvimento da personalidade; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a serviços de saúde, incluindo medicamentos gratuitos; educação e ensino profissionalizante; emprego adequado à condição; moradia; previdência e assistência social, entre outros.

A Lei 14.254/21 garante direitos às pessoas com TDAH, dislexia e discalculia. Essa lei foi publicada no Diário Oficial da União e estabelece medidas importantes para o acompanhamento e proteção de crianças e adolescentes com esses transtornos de aprendizagem.

Olá, tem ocorrido uma discussão em relação à classificação do TDAH como deficiência, mas até o momento, não foi oficialmente categorizado como tal. A discussão acerca de afirmar que o TDAH não se enquadra como deficiência se baseia na sua natureza como um transtorno, não se alinhando ao escopo do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O transtorno não incapacita a pessoa para o desempenho de funções específicas, mas dificulta sua realização.

A LBI estabelece uma série de direitos para pessoas com deficiência, incluindo acesso à educação inclusiva, saúde, trabalho, acessibilidade, entre outros. No contexto específico das crianças com TDAH, isso pode incluir: educação inclusiva, apoio psicológico e médico etc. Os direitos previstos na LBI pode variar de acordo com a interpretação e implementação das políticas públicas em nível municipal, estadual e federal.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015), visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) pode ser considerado uma deficiência dependendo do grau de impacto que tem na funcionalidade do indivíduo, especialmente em atividades sociais, acadêmicas e profissionais.

Aqui estão alguns dos direitos assegurados pela LBI que podem ser relevantes para crianças com TDAH:

1. Direito à Educação
A LBI garante o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, sem discriminação. Escolas devem prover ajustes razoáveis e apoios necessários para promover a inclusão de alunos com TDAH, o que pode incluir:

Tempo adicional para provas e atividades.
Uso de tecnologias assistivas.
Adaptações no método de ensino e na avaliação.
Suporte especializado conforme necessário.
2. Direito à Saúde
A lei assegura o direito à saúde de forma integral e gratuita, incluindo todos os serviços necessários para o diagnóstico, tratamento e reabilitação. Isso inclui:

Acesso a medicamentos.
Terapias necessárias.
Atendimento multidisciplinar, incluindo psicologia, psiquiatria, e quando necessário, apoio pedagógico.
3. Direito à Não Discriminação
A LBI proíbe expressamente a discriminação por motivo de deficiência, o que inclui recusa de adaptações razoáveis e medidas de inclusão necessárias. Isso significa que crianças com TDAH têm o direito de participar de todas as atividades educacionais, culturais e sociais sem discriminação.

4. Direito ao Trabalho
Embora mais relevante para adolescentes e adultos com TDAH, a LBI também assegura o direito ao trabalho em um ambiente acessível e inclusivo. Isso inclui a adoção de medidas de inclusão no mercado de trabalho e em estágios e aprendizados profissionais.

5. Direito à Participação na Vida Pública
A lei também garante a participação plena na sociedade, o que inclui o acesso a programas e atividades de lazer, esporte e cultura, com as devidas adaptações e apoios necessários.

Implementação dos Direitos
Para a efetiva implementação desses direitos, é essencial que os pais ou responsáveis se envolvam ativamente na advocacia e na busca por recursos e apoios. Trabalhar em parceria com escolas, profissionais de saúde e associações de apoio pode ser crucial. Além disso, é importante estar informado sobre os direitos legais e as políticas de inclusão que impactam diretamente as crianças com TDAH.

Se necessário, buscar orientação legal especializada pode ajudar a garantir que os direitos das crianças com TDAH sejam respeitados e promovidos conforme previsto pela lei.

A implementação da LBI nos estados ainda está em processo, com avanços e desafios. Cada estado tem adotado suas próprias estratégias para cumprir a lei, envolvendo a capacitação de professores, a adaptação das escolas, e a criação de políticas públicas para garantir a inclusão de crianças com TDAH e outras deficiências. No entanto, a aplicação da lei varia bastante, com alguns estados mais avançados na inclusão e outros ainda enfrentando dificuldades, especialmente em áreas como a formação de equipes multidisciplinares e a adaptação de currículos.